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Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à aut...
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulare...
Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica p...
Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da admi...
A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito adminis...
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público qu...
Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes. Como decorrência do princípio da legalidade, a...