Acerca da lavratura dos atos notariais relacionados a
inventário, partilha, separação consensual, divórcio
consensual e extinção consensual de união estável,
assinale a alternativa correta:
A Para a lavratura dos atos notariais relacionados a
inventário, partilha, separação consensual, divórcio
consensual e extinção consensual de união estável
por via administrativa, aplicam-se as regras de
competência do Código de Processo Civil.
B As escrituras públicas de inventário e partilha,
separação e divórcio consensuais não dependem de
homologação judicial e são títulos hábeis para o
registro civil e o registro imobiliário, para a
transferência de bens e direitos, bem como para
promoção de todos os atos necessários à
materialização das transferências de bens e
levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial,
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições
financeiras, companhias telefônicas, etc.).
C É facultada a presença do advogado, dispensada a
procuração, ou do defensor público, na lavratura das
escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome
e registro na OAB.
D É necessário o registro de escritura pública de
extinção consensual de união estável no Livro "E" de
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, para
concentração das informações dessas escrituras no
âmbito estadual, possibilitando as buscas,
preferencialmente, sem ônus para o interessado.