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A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, dispõe que
Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocup...
O Programa Nacional de Direitos Humanos − PNDH − foi elaborado pela primeira vez em 1996 e enfatizava os direitos civis e políticos. Em 2002 foi refor...
A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos
Em relação à segurança alimentar e ao direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar:
A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéi...
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo a...
Diante do que estabelece expressamente a Convenção n° 182 da Organização Internacional do Trabalho, considere: I. Para efeitos da aludida Convenção, o...
Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com relação ao Comitê de Direitos Humanos.
Dos direitos abaixo, qual é passível de suspensão, na forma do artigo 4o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?