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De acordo com o Art. nº 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em qual das situações abaixo o servidor público municipal terá direito à in...
Qualquer cidadão residente no município.
Entende-se por logradouro público, para efeito do Código de Posturas do Município de Ouro Branco, I. o conjunto formado pelo passeio e pela via públic...
Com base na Lei Orgânica do Município de Conquista, está previsto que lei municipal, baseada no plano diretor, autorizará o proprietário de imóvel urb...
No que diz respeito à expedição de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta.
Segundo o Código de Posturas do Município de Ouro Branco, será exigido o laudo de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar quando se tratar d...
Em relação às funções sociais da Cidade, conforme o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir: I. O Plano Diretor dev...
Jonas, servidor público municipal, foi convocado para depor em um processo administrativo no qual é parte interessada. Além disso, Jonas deseja se tor...
No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, assinale a...
Caso o projeto de lei orçamentária anual do Município seja rejeitado pela Câmara Municipal, é correto afirmar.