Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes
assertivas:
I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos
normativos por autoridade administrativa, salvo os de
mera organização interna, poderá ser precedida de
consulta pública para manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico, a qual será
considerada na decisão.
III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária,
pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no
estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar
traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada
pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em: