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Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pe...

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457941201693347
Ano: 2022Banca: IDIBOrganização: CRM - PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Não Reconhecimento de Receita | Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública
Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da obrigação tributária. Este é o conceito de 
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