Em relação à Lei
Complementar nº 5/2010, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão
contrária às disposições deste Código ou
de outras leis, decretos, resoluções,
portarias ou atos baixados pelo Município
no uso da prerrogativa do seu poder de
polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que
cometer, mandar, constranger ou auxiliar
alguém a praticar infração, e, ainda, os
encarregados da execução das Leis que,
tendo conhecimento da infração, deixarem
de autuar o(s) infrator(es).
( ) Na hipótese de o infrator estar em lugar
incerto ou não sabido, a notificação far-se- á por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, para
cumprimento da obrigação.
( ) A verificação da situação proibida ou
vedada por esta Lei ensejará ao fiscal do
Poder Executivo a lavratura de
notificações, as quais conterão a
providência ou medida, bem como o prazo
em que a parte deverá sanar a
irregularidade, o qual será de (90) noventa
dias, prorrogável pelo mesmo período
mediante justificativa, salvo disposição em
contrário, prevista em lei de forma
específica.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é: