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Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licita...
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absolu...
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder reg...
Acerca da economia de regulação, julgue o item subsecutivo.A descentralização das atividades do Estado pode ser caracterizada pela atuação de agências...
Com relação ao monitoramento da execução de contratos, julgue o item seguinte.Demandas de correção devem ser encaminhadas à área administrativa.
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.
No que tange às organizações sociais e aos serviços sociais autônomos, julgue o item seguinte.A qualificação de uma entidade como organização social r...
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A existência de causa excludente de ilicitude penal...
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue ...
A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê...