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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, a concessão de bens municipais de uso comum dependerá de licitação e somente poderá ser outorgada ...
Segundo o Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier, faz parte da comissão de avaliação um representante do(a):
Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município, o membro do magistério público municipal que for promovido por merecimento só poderá ser promo...
O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decr...
João, servidor aposentado da Prefeitura de São Vicente/RS por invalidez, foi considerado apto para voltar ao trabalho, após avaliação da junta médica,...
Segundo o Art. 23 do Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que tem por objetivo proporciona...
Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, são princípios que servem de base para que seja ministrado o ensino: I. Pluralismo de ideias ...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.424, de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor P...
Em relação aos adicionais por tempo de serviço, os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo, perceberão adicionais de ___________________...