Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201693647Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da Uni...1457941201693647Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisConsidera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que Adisciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. Bconcede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares. Cdetermina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários. Destabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado. Econdiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200232696Direito ConstitucionalPrefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretário da Saúde. Meses após, o Prefeito nomeou o irmão da Secretária da Saúde para cargo em c...Questão 457941200279319Direito ConstitucionalAo disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve queQuestão 457941200540675Direito ConstitucionalA ação de descumprimento de preceito fundamentalQuestão 457941200996530Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei:Questão 457941201398963Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe, em seu artigo 206, sobre os princípios que fundamentam a educação brasileira. Apresenta corretamente princípios definid...Questão 457941201413440Direito ConstitucionalJosué professor remunerado em determinada universidade pública de Santa Catarina e deseja complementar sua renda ministrando aulas em outra universida...Questão 457941201415519Direito ConstitucionalTomando por base as “três ondas” de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que aQuestão 457941201679033Direito ConstitucionalSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, instituídos pela Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,Questão 457941201742546Direito ConstitucionalEmpresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores d...Questão 457941201852355Direito ConstitucionalO controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica: