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Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis,...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Direito Civil
#Ausência e Sucessão Provisória#Parte Geral do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Ausência e Sucessão Provisória, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201693920
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Ausência e Sucessão Provisória | Parte Geral do Direito Civil

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.


Em caso de desaparecimento do corpo de pessoa vitimada em grave acidente aéreo, depois de esgotadas as buscas e averiguações, a declaração de óbito independe de decretação judicial de ausência.

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