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Sobre o público impedimento do servidor ou autoridade em atuar em p...

📅 2021🏢 Fundação CETAP🎯 PGE-PA📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Pará

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Pará.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201694125
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
Sobre o público impedimento do servidor ou autoridade em atuar em processo administrativo, conforme preceitua a Lei Ordinária n.º 8.972/2020 e suas alterações que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- À autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

II- A comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

III- É impedido de atuar em processo administrativo, sem prejuízo de outras hipóteses, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 
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