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A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é
Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.
Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:
Compete privativamente à União legislar sobre
A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em relação à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta descrita na Constituição...
A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é correto afirmar que
A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa sobre a Seguridade Social que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.
A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.