Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201694537Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucio...1457941201694537Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosConsiderando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município queAfixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.Bdesvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.Cimpedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.Dinstituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.Eestabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339489Direito ConstitucionalDeterminado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas....Questão 457941200822733Direito ConstitucionalA respeito da Política Urbana, a Constituição Federal define queQuestão 457941200913594Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar queQuestão 457941201107997Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com o direito pátrio no que tange ao controle de constitucionalidade concentrado.Questão 457941201156106Direito ConstitucionalOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveisQuestão 457941201576087Direito ConstitucionalÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosQuestão 457941201835820Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de propriedadeQuestão 457941201892499Direito ConstitucionalComo aplicadores do direito, é correto afirmar:Questão 457941201976305Direito ConstitucionalOs atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,Questão 457941202012134Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime