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Com base no Art. 109 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir d...

Segundo o texto da Lei Orgânica do Município de Farroupilha, o mandato da mesa diretora da Câmara será de __________, proibida a reeleição de qualquer...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Segundo o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, entre as formas de provimento de cargos públicos estão, EXCETO o...