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Considerando o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) quanto à Administração Pública, assinale a opção correta.
Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que
Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:
Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que
Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.
A competência para punir internamente um subordinado decorre do poder:
Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:
Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; lei...