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Ricardo e Mauro, donos de uma madeireira no estado de Goiás, cortaram árvores e promoveram incêndios criminosos na floresta do Parque Nacional da Chap...
Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimp...
Segundo a Lei Complementar Federal n° 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que
Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei n° 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Genetic...
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:
São características dos processos de produção, determinantes nas normas para o licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimento...
A legislação brasileira estabelece, por meio da Resolução CONAMA 357/2005, condições e padrões de qualidade para enquadramento dos corpos hídricos de ...
O Protocolo de Kioto considera como Gases de Efeito Estufa:
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal n° 6.938/81, NÃO