Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Admin...

Q: Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

A) Não é considerado agente público, para os efeitos desta lei, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração um cargo público. | B) Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. | C) A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. | D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. | E) Não está sujeito a esta lei aquele que não é agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta e indireta.

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Ano: 2015Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

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