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Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
As autarquias possuem personalidade jurídica distinta
daquela do ente político que as criou e são dotadas de
autoadministração.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, j...
Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e ...
A descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, de modo a adequar e racionalizar o...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e ...
Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos. A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado...
No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue o item seguinte.As autarqui...
Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.A atuação das autarquias está sujeita ao irrestrito controle judicial, quanto ...
Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.
Somente são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos, assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designaç...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.78...