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Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câm...

📅 2015🏢 FCC🎯 TCM-RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCM-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201695649
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita tributária e das transferências constitucionais consideradas para apurar-se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Nessa situação,
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