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Q: Maria, prefeita municipal, é casada com José, vereador no mesmo município. Considerando o interesse político em ampliar a governabilidade, José decide se candidatar à presidência da Assembleia para o

A) A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, §7º da CF/1988, não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa. | B) A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbito municipal por pessoas com alguma relação familiar representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo. | C) A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbito municipal por pessoas com alguma relação familiar representa, por si só, comprometimento do equilíbrio entre os Poderes, notadamente porque essa responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os parlamentares da respectiva Casa Legislativa. | D) A despeito de competir ao Poder Legislativo definir novas hipóteses de inelegibilidade, o Poder Judiciário pode atuar como legislador positivo e editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. | E) A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, §7º da CF/1988, por veicular regra de inelegibilidade reflexa, limita o exercício dos direitos políticos fundamentais, inclusive na hipótese descrita no enunciado.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Maria, prefeita municipal, é casada com José, vereador no mesmo município. Considerando o interesse político em ampliar a governabilidade, José decide se candidatar à presidência da Assembleia para o próximo biênio. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

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