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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado
Empresa catarinense, devedora de tributos estaduais, declarados por notificação fiscal, procurou a repartição fiscal estadual de sua cidade, no vale d...
Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa parti...
No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,
Joana, segurada do Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, era ocupante de cargo público em atividade em Brasília quando sofreu acid...
Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso público para provimento de cargos efetivos junto à Administração pública dir...
Considere as afirmações abaixo a respeito das obrigações acessórias previstas pela legislação tributária. I. Emissão de notas fiscais, escrituração de...
O montante do valor do imposto a pagar é determinado em função da base de cálculo, da alíquota aplicável e, eventualmente, de outros fatores. No Estad...
Considere: I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no ...
No que tange ao crédito de ICMS referente a entradas de mercadorias em estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 10.297, de 26 ...