Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o...

Q: Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito

A) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. | B) Em quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos que serão apresentados pelo interessado e comporão os processos administrativos. | C) Por serem formais e solenes, independentemente das hipóteses, os atos do processo administrativo dependerão de forma determinada e prevista em lei. | D) O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços que prestem a terceiros. | E) A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta disciplinar.

457941201696152

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRQ 20ª Região-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empr...

Questões relacionadas para praticar

Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empr...

Questões relacionadas para praticar