Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro
de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões, e na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
A Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins
até o terceiro grau.
B Em quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma
será exigido nos documentos que serão apresentados
pelo interessado e comporão os processos
administrativos.
C Por serem formais e solenes, independentemente das
hipóteses, os atos do processo administrativo
dependerão de forma determinada e prevista em lei.
D O registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, serão
obrigatórios, nas entidades competentes, para a
fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou dos serviços que prestem
a terceiros.
E A omissão do dever de comunicar o impedimento não
constitui falta disciplinar.