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A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públi...
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade...
O Decreto n°8.373 de 2014 em seu Art. 2º define que o eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das...
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), indica que a preparação para o exercício d...
A Resolução Normativa n. 414/2010, da Aneel, estabelece, no capítulo sobre a medição para faturamento, que a distribuidora deve efetuar as leituras em...
A Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992, dispõe sobre a utilização de cadáveres para fins de estudos ou pesquisas científicas. De acordo com esse dispo...
A Lei nº 13.185/2015 institui o programa de combate à intimidação sistemática, conhecida pelo termo bullying. Cabe ao monitor de transporte identifica...
De acordo com a Lei n. 11.892/2008, modificada pela Lei n. 12.772/2012, poderão ser nomeados pró-reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo com...
A Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e T...
A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta típica penal prevista como