Julgue o item que se segue.
A Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) estabelece um sistema
hierárquico de proteção à fauna, conferindo ao Estado a
propriedade dos animais silvestres e seus habitats
naturais, ao mesmo tempo em que reconhece a
possibilidade de regulamentação regional para a prática
da caça, visando conciliar interesses locais com a
preservação da biodiversidade.