Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em
seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio
em relação aos seus fins, porém se diferencia pela
intermediação de uma instituição ou agente
financeiro público federal, que representa a União
na execução e fiscalização da transferência. Salvo
se a concedente tenha estrutura para
acompanhar a execução do convênio, a legislação
define contrato de repasse para execução de
objeto que preveja a realização de obra
(preferencialmente).
II. A principal diferença entre contrato de repasse e
convênio consiste na forma pela qual é operada a
transferência dos recursos dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União. No primeiro, o
órgão ou a entidade convenente responsabilizase, diretamente, pelo repasse e pelo
acompanhamento da execução do objeto. No
segundo, o repasse de recursos e o
acompanhamento da realização da finalidade
pública e comum pactuada ocorre por meio de
um terceiro, no caso, uma instituição ou um
agente financeiro público federal.
III. Os contratos de repasse são formalizados a partir
do preenchimento dos mesmos requisitos
exigidos para a formação dos convênios, quais
sejam: a) existência de interesses comuns entre
os partícipes; b) estabelecimento de
contrapartidas voltadas, exclusivamente, ao
atendimento dos objetivos comuns estabelecidos,
sem configuração de qualquer espécie de
vantagem que transcenda a finalidade pública que
justificou a celebração do ajuste.