Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941201696808A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do ...1457941201696808Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de ContasA Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,Aimplicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.Bserão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.Cserão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.Dterão eficácia de título executivo.Eque não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241948Controle da Administração PúblicaA respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na ...Questão 457941200581189Controle da Administração PúblicaSegundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestarQuestão 457941200752344Controle da Administração PúblicaAcerca do controle pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200793002Controle da Administração PúblicaÉ final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação...Questão 457941200895652Controle da Administração PúblicaA respeito do controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201003616Controle da Administração PúblicaQuanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:Questão 457941201146737Controle da Administração PúblicaCom relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar queQuestão 457941201429776Controle da Administração PúblicaEm relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é corr...Questão 457941201722265Controle da Administração PúblicaO auditor de controle externo Luís, do Tribunal de Contas de um estado brasileiro, está conduzindo auditoria operacional em uma empresa pública estadu...Questão 457941201765632Controle da Administração PúblicaLeia o excerto a seguir: Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa ge...