A Constituição Federal estabelece que o controle e...

Q: A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que res

A) implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas. | B) serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa. | C) serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal. | D) terão eficácia de título executivo. | E) que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

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