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No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. ...
Entre as regras gerais estipuladas para organizar a seguridade social, consta a possibilidade de redução dos valores dos benefícios com o propósito de...
A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.
No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.
No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.
De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF),
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.Considere que tenha sido editada lei estadual que estabelecia a subordinação administra...
É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção ...
Julgue o seguinte item, acerca da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.A República Federativa do Brasil é representada, no...
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crime...