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De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará:
Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causad...
A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, é importante para a prática ambiental no Brasil, pois estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental e d...
A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outr...
O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com a exc...
Com base no expresso pela Lei nº 9.985 de 2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é CORRETO afirmar que será e...
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10, a Logística Reversa, consiste:
Qual resolução define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional ?
Dos objetivos da política nacional do meio ambiente, de acordo com o Art 4º – a Política Nacional do Meio Ambiente visará:
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão a...