A defensora pública que atua no Núcleo de Joinville-SC, representando Luiza Weber, ajuizou uma ação contra Paulo Fontana,
com a cumulação de pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, fixação de guarda dos filhos e a partilha dos
bens angariados pelo casal durante a união. Em audiência de mediação, o casal chegou a um acordo para o reconhecimento da
existência da união estável e de sua dissolução, bem como pela fixação de guarda unilateral das crianças, o que constou do
termo de audiência. Entretanto, não conseguiram chegar a um consenso quanto à partilha de bens. O juízo competente
homologou o acordo entre as partes e determinou o prosseguimento do feito. Esta decisão homologatória de acordo entre as
partes, nessa situação hipotética, tem natureza jurídica de