Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Norm...

Q: Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicia

A) É suficiente a eventual estimativa de prejuízo causado ao erário como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, normas ou processos administrativos. | B) Os antecedentes do agente público não devem ser considerados na decisão que lhe impuser sanção. | C) O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização em todo e qualquer caso. | D) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

457941201696958

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicial. Com base no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Questões relacionadas para praticar

Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Questões relacionadas para praticar