Analise as afirmativas a seguir:
I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527,
de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à
produção, à recepção e à classificação das informações
produzidas por entidades públicas e que devem ser
disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis,
conforme determina o artigo 4º dessa lei.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa
física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou
indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao
custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Marque a alternativa CORRETA: