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Em relação aos procedimentos de acesso à informação, com base na Le...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Rio Negro - PR📚 Legislação Digital e Cibernética
#Fundamentos do Direito Digital

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Rio Negro - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Fundamentos do Direito Digital.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201697164
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital
Em relação aos procedimentos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença.


Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (2ª parte). São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (3ª parte).


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