Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201697204Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o ...1457941201697204Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 9ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047348Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ...Questão 457941200169187Direito AdministrativoAcerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de s...Questão 457941200430350Direito AdministrativoA respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder ...Questão 457941200458460Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É atípica a representação por ato de improbidade contra agen...Questão 457941200482036Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, julgue o item.O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre ...Questão 457941200835732Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos, julgue o item.A cessão de servidores pode ocorrer em caráter temporário ou definitivo.Questão 457941200843592Direito AdministrativoOs poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...Questão 457941201461208Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.Questão 457941201465644Direito AdministrativoO mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.Questão 457941202047030Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimen...