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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada, independentemente da exigência legal.
Analise as seguintes afirmativas, quanto aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/90, e assinale a incorreta.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A revisão do proces...
Durante uma fiscalização, um agente do CRO‑AC interditou temporariamente uma clínica odontológica por exercício profissional sem registro no Conselho....
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de re...
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens dos réus somente pode...
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a previsão editalícia que preceitue a imp...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública...
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.A pessoa jurídica poderá participar de licitação...
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial ...
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na e...