Com base no que dispõe o Capítulo III, do “habite-se”,
da Lei Complementar Municipal nº 078/14, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a
concessão do “habite-se”.
( ) Uma vez fornecido o “habite-se”, a obra é
considerada finalizada pelo Município.
( ) Para a concessão do “habite-se” quando o imóvel
estiver localizado em rua pavimentada, será exigida,
ainda, a pavimentação do passeio público na
extensão de toda sua testada.