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A Constituição traz uma série de direitos e garantias fundamentais que devem
A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regi...
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara...
De acordo com o Art. 208 da CFB de 1988 e alterações posteriores, o dever do Estado com a educação, dentre outros, será efetivado mediante a garantia ...
De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públ...
A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,
De acordo com o Art. 207 da CFB de 1988 e suas alterações posteriores, as universidades
Leia o texto a seguir.Em um fragmento de a metafísica dos costumes, Emmanuel Kant, tratando da doutrina das virtudes, afirma que “um ser humano nunca ...
O controle de constitucionalidade trata de processo de caráter objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em f...
É considerada “brasileira nata” a pessoa
A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a...