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Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação. I. Pod...

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457941201697532
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação.

I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segrego de justiça.

Assinale a alternativa correta.
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Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:

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