A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artig...

Q: A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os. O Deputado Estadual

A) determinar que o Poder Executivo ajuste o Decreto nº YY aos balizamentos da lei. | B) apenas instaurar processo por crime de responsabilidade, em face do Governador do Estado, por afronta à separação dos poderes. | C) suspender a eficácia do Decreto nº YY. | D) apenas provocar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário. | E) apenas deflagrar o controle de legalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.

457941201697736

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.

O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.

O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.

O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode

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