A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam
ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o
Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.
O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY,
concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos
oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu
advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa
adotar alguma providência em relação ao ocorrido.
O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode