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São direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veí...
Assinale a alternativa correta a respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, de acordo com o disposto na Constituição de 1988...
Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da ...
A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença f...
A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que
Incluindo-se entre os assuntos de interesse do trabalhador que estão presentes no texto da Constituição Federal, a Segurança e Saúde do Trabalhador é ...
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacid...
De acordo com a Constituição Federal,