De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal,...

Q: De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. | B) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. | C) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência...

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