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Dos Recursos, referente ao Auto de Infração, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do mesmo no prazo quantos...

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457941201698811
Ano: 2021Banca: Creative GroupOrganização: Prefeitura de Jequitibá - MGDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Epidemiologia e Saúde Pública

Dos Recursos, referente ao Auto de Infração, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do mesmo no prazo quantos dias contados da data da notificação?

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