Acerca dos princípios tributários, assinale a a...

457941201698875

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Acerca dos princípios tributários, assinale a alternativa correta:

O princípio da anterioridade é um dos mais importantes em matéria tributária, uma verdadeira garantia do cidadão em relação ao fisco. Neste sentido, percebemos que, embora haja exceção quanto aos Impostos Extraordinários de Guerra, não a anterioridade deve ser respeitada, integralmente, nos casos dos tributos CIDE-combustível e ICMS monofásico sobre combustíveis.

O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente;

A criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas;

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade;

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Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Acerca dos princípios tributários, assinale a alternativa correta:

O princípio da capacidade contributiva está umbilicalmente ligado ao da isonomia, dele decorrendo diretamente;

A criação de tributos está sujeita a reserva legal, contudo, a sua extinção não, sendo uma exceção ao principio do paralelismo das formas;

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao principio da anterioridade;

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