Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201698999Em tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande ...1457941201698999Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do NorteEm tema de controle da administração pública feito pelo Tribunal de Contas Estadual sobre a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a Constituição do Estado dispõe que compete ao TCE:Aapreciar para fins de registro a legalidade das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório de aposentadorias reformas e pensões de policiais; Bapreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado mediante parecer prévio a ser elaborado em trinta dias e encaminhado ao Ministério Público. Capreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal quando se tratar de nomeações para cargo de provimento em comissão; Ddeclarar a inconstitucionalidade via controle concentrado de atos normativos que causem danos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Polícia Civil; Eaplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sanções previstas em lei que estabelece dentre outras cominações multa proporcional ao dano causado ao erário; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108122Legislação EstadualPierre, cidadão francês, é especialista no setor de gás canalizado. Ele atua há dez anos na sua área de expertise e tem ilibada reputação. Pierre é ca...Questão 457941200568833Legislação EstadualDe acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:Questão 457941200818755Legislação EstadualJoão, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, estava escalado para participar de operação policial para cumprir mandados de busca e apr...Questão 457941201076410Legislação EstadualCom relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ...Questão 457941201111385Legislação EstadualSegundo a política estadual de recursos hídricos do Amapá, em situações de escassez, o uso prioritário de água deve ser para consumo humano eQuestão 457941201339422Legislação EstadualJoão, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de atender convocação d...Questão 457941201493123Legislação EstadualCom relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir: I. O prestador do serviço é considerado contribuinte. II. O ISS inc...Questão 457941201710759Legislação EstadualApós amplos estudos internos, realizados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foram identificadas as necessidades financeiras da Ins...Questão 457941202008278Legislação EstadualNos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:Questão 457941202087074Legislação EstadualMaria, estagiária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, atendendo à solicitação do seu superior hierárquico, realizou breve pesquis...