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Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Segundo a Lei Federal nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desast...
Em consonância com a Lei Federal nº 12.340/2010, que trata da execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre e de resposta, é CORRETO af...
A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...
De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual das alternativas a seguir apresenta a definição correta de "informa...
“No dia 06/02/2006, o Presidente da República sancionou a Lei nº _________________ que regulamenta o ensino fundamental de 9 anos. No Ensino Fundament...
A Lei 10.308/2021 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabil...
Sobre as categorias da COBRADE (Classificação Brasileira de Desastres), considere os itens: I. Desastres Antrópicos: São eventos causados pela ação hu...
Acerca da Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, serão regularizados como conjuntos habitacionais: