Relativamente à disciplina constitucional dos prec...

Q: Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A) Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. | B) Os débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. | C) O presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência. | D) Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas. | E) É permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor.

457941201699052

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

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