Em tema de Administração Pública na Constituição E...

Q: Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar:

A) A criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa. | B) As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestadoras de serviços públicos, não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a indenizaçao contra o ente público contratante desde que comprovada a culpa. | C) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. | D) As entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão, até o dia trinta de dezembro de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao exercício futuro. | E) A declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

457941201699196

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar:

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