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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Contratos Específicos, Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.
Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do
valor incluirá atualização monetária, independentemente do
ajuizamento de ação judicial.