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Segundo a Lei n° 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calh...
Suponha que João é agricultor, tem baixo nível de escolaridade, e, em virtude dos problemas ocasionados pela seca do último ano, resolveu queimar toda...
De acordo com a Lei Federal n.º 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais, os animais apreendidos em atos delituosos
Para fins do que dispõe a Lei nº 11.445/07, a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico incluídos o tratame...
Sobre a classificação de resíduos sólidos prevista na Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que resíduos
João é proprietário de um imóvel e deseja limitar o uso de parte de sua propriedade com o fim de preservar os recursos ambientais existentes, institui...
A Lei Federal n° 11.445/2007
Consoante os termos da legislação que regulamenta o licenciamento na área ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
O instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e ...
Uma das missões específicas da Justiça Ambiental é dar respostas tendentes a coibir atentados contra o meio ambiente e condenar o infrator à reparação...