Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201700051O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercíci...1457941201700051Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisO Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa: AO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.DO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018475Legislação EstadualRefletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem ...Questão 457941200193238Legislação EstadualQuanto à penalidade de repreensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200227174Legislação EstadualSobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:Questão 457941200426561Legislação EstadualLeia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas ele...Questão 457941201331869Legislação EstadualSeguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobili...Questão 457941201426839Legislação EstadualA seguinte informação sobre o chamado conflito de interesse está INCORRETA em:Questão 457941201508680Legislação EstadualEntre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:Questão 457941201943145Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos p...Questão 457941201962066Legislação EstadualCompete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:Questão 457941202006293Legislação EstadualConstitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual: